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Os Forais e a Carta de Vila Notável de Montemor-o-Novo

O Foral Medieval

Foral Medieval, 1203, Chancelaria D. Afonso II, fl.29.

O Foral é um documento, utilizado na Península Ibérica, pelo qual o rei ou um senhor reconhecia uma comunidade de homens livres e a sua capacidade de organizar, deliberar e estabelecer regras entre os habitantes de um concelho.

Em março de 1203, D. Sancho I concedeu, aos habitantes de Montemor-o-Novo, uma carta de foral com o intuito de povoar esta terra. Esta doação assinalou o reconhecimento da autonomia da vila relativamente a Évora. O monarca reconhecia ao concelho a capacidade de julgar delitos, deliberar sobre várias matérias exigindo o cumprimento de determinadas obrigações e o pagamento de diversos tributos. Garantia-se ainda a inviolabilidade do domicílio dos moradores da vila, bem como a ordem pública em lugares como o mercado, a igreja e os Paços do Concelho.

Regulamentavam-se as atividades agro-pastoris, insistindo que depois do período conturbado da guerra da reconquista se implementassem atividades produtivas. Também o comércio e a circulação de bens são aqui retratados. Foi este foral que permitiu o crescimento e desenvolvimento da então vila de Montemor-o-Novo ao longo da Idade Média.

O Foral Manuelino

Foral Manuelino, 1503, FCB, BDMII Res. Ms. 11 Adq. © FCB

D. Manuel I (1495-1521) realizou diversas reformas administrativas, incluindo a concessão de novos forais a vários municípios do reino. A maior parte das cartas estavam completamente desatualizadas em relação ao contexto social e económico no final da Idade Média, sendo por isso necessário uma reformulação destes documentos.

D. Manuel I outorgou foral a Montemor-o-Novo a 15 de agosto de 1503, atualizando o antigo. Descreve as propriedades régias existentes na vila e respetivo termo, bem como os vários tributos cobrados pela Coroa. Entre eles, destaca-se a portagem, um imposto que recaía sobre os produtos introduzidos numa localidade e no seu termo para aí serem vendidos e os que dela fossem levados para venda noutras localidades. Alguns produtos estavam isentos, como os que apenas atravessavam a vila, os que não tinham carácter comercial ou os géneros essenciais à subsistência da população. No final do foral são dadas indicações sobre a forma de cobrança dos impostos e as isenções dos mesmos. São também expressas as penalizações que recaiam sobre quem não cumprisse as disposições consignadas no foral.

A cópia do foral enviada para o concelho de Montemor-o-Novo, encontra-se atualmente no Paço Ducal de Vila Viçosa.

A Carta de Vila Notável

O aumento populacional de Portugal nos finais do século XV e início do dezasseis levou a que fossem criadas novas divisões administrativas. Como consequência destas mudanças sociais, económicas e militares foram também promovidas várias vilas de Portugal a Vilas Notáveis. Nos finais do século XV, existiam no país apenas seis vilas notáveis – Beja, Elvas, Guimarães, Leiria, Santarém e Tavira. Entre 1517 e 1580 foram distinguidas pelo menos onze vilas, entre elas Montemor-o-Novo. O motivo para esta distinção era quase sempre por serem terras de “grande povoação”.

Tomar, Montemor-o-Novo e Viana do Castelo aproveitaram as Cortes realizadas em Lisboa em 1562 para, através de procuradores seus enviados às cortes, pedirem a sua elevação a Vila Notável. Tomar recebeu-a ainda nesse ano. Montemor-o-Novo e Viana do Castelo no ano seguinte, a 20 e 26 de março de 1563 respetivamente.

Um dado interessante na Carta de Montemor-o-Novo, tal como nas cartas dirigidas a Tomar e a Viana do Castelo, é a assinatura do Cardeal Rei D. Henrique, ao invés de ser a de D. Sebastião. Este facto deve-se a que D. Sebastião, em 1563 estava ainda na menoridade (tendo assumido definitivamente os comandos do reino cinco anos depois) e por isso todos os documentos eram assinados pelo regente.

Carta Notável, 1563, AHMCMMN/Fundo da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, A1A1-1
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